Como Realizar um Sorteio Legalizado

Como Realizar um Sorteio Legalizado no Brasil

Aprenda o passo a passo completo para legalizar seu sorteio na SEAE/SECAP, evitar multas e garantir que sua campanha promocional esteja em total conformidade com a legislação brasileira. Este guia cobre desde a documentação necessária até a prestação de contas final.

• Guia Completo 2025
• Passo a Passo
• Baseado na Lei 5.768/1971

O que é um Sorteio Legalizado?

Sorteio ou promoção comercial é a distribuição gratuita de prêmios usada como estratégia de marketing para alavancar vendas, conquistar novos clientes ou promover marcas, serviços e produtos. Conforme a Lei nº 5.768 de 20/12/1971, a autorização pode ser concedida a pessoas jurídicas com atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis.

• Distribuição gratuita de prêmios como estratégia de marketing
• Autorização concedida pela SEAE/SECAP/SEFEL
• Apenas pessoas jurídicas podem realizar sorteios
• Empresa deve estar quites com impostos federais, estaduais e municipais

Quem Pode Realizar Sorteios?

A autorização somente é concedida a pessoa jurídica que exerça atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis, comprovadamente quites com os impostos federais, estaduais, municipais ou distritais, e as contribuições da Previdência Social.

• Pessoas jurídicas com atividade comercial, industrial ou imobiliária
• Empresa deve estar quites com todos os impostos
• Pessoas físicas NÃO podem realizar sorteios usando CPF
• Para pessoas físicas, é necessário ter empresa constituída ou responsável pela promoção

Quem Autoriza os Sorteios no Brasil?

Os sorteios comerciais, filantrópicos e as demais promoções comerciais são autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Economia. O pedido de autorização dos sorteios é realizado através do Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC). Para legalizar rapidamente campanhas com sorteios envie uma mensagem para o Whatsapp +55 48 98428-1160

Tipos de Sorteios e Promoções Possíveis

Existem diferentes modalidades de sorteios e promoções que podem ser autorizadas pela SEAE/SECAP. Cada uma possui características específicas e regras próprias.

• Sorteio: Modalidade tradicional de distribuição aleatória de prêmios
• Vale-brinde (raspadinha): Prêmio colocado no interior do produto ou envoltório
• Concursos: Comercial, Cultural, Esportivo, entre outros
• Operação Assemelhada: Combinação de mais de um tipo de operação

Passo a Passo Completo para Legalizar seu Sorteio

1. Verificar elegibilidade da empresa

   Confirme que sua empresa é pessoa jurídica com atividade comercial, industrial ou imobiliária e está quites com todos os impostos e contribuições.

2. Definir modalidade e prêmios

   Escolha o tipo de sorteio (sorteio tradicional, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada) e defina os prêmios que serão distribuídos, respeitando os limites legais.

3. Calcular taxa de autorização

   Calcule a taxa de autorização conforme o valor total da promoção comercial, seguindo a tabela oficial do Decreto nº 12.307/2024.

4. Reunir documentação necessária

   Prepare todos os documentos da empresa: atos constitutivos, certidões negativas, procuração, demonstrativo de faturamento, entre outros.

5. Elaborar regulamento da promoção

   Crie o regulamento detalhado da campanha com todas as regras, prazos, critérios de participação e descrição dos prêmios.

6. Recolher taxa de autorização

   Efetue o pagamento da taxa de autorização através do sistema oficial e guarde o comprovante.

7. Protocolizar pedido no SCPC

   Acesse o Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC) e protocolize o pedido de autorização com toda a documentação.

8. Aguardar análise e aprovação

   A autorização pode ser aprovada em até 5 dias úteis se toda a documentação estiver correta.

9. Receber certificado de autorização

   Após aprovação, receba o número do certificado de autorização, que deve constar em todo material publicitário.

10. Comprovar propriedade dos prêmios

    Para sorteios e concursos: comprove propriedade até 8 dias antes do sorteio. Para vale-brinde: antes do início da promoção.

11. Realizar o sorteio

    Execute o sorteio conforme o regulamento aprovado, garantindo transparência e igualdade de tratamento para todos os participantes.

12. Entregar prêmios aos ganhadores

    Entregue os prêmios aos contemplados e guarde todos os comprovantes de entrega.

13. Prestar contas

    No prazo de 180 dias após o sorteio, envie a prestação de contas com todos os documentos comprobatórios à SEAE/SECAP.

Documentos Necessários para Autorização

• Cópia do comprovante de recolhimento da taxa de autorização

  Comprovante de pagamento da taxa conforme valor da promoção comercial.

• Procuração da empresa

  Documento autorizando o advogado ou representante a realizar o cadastro do sorteio no sistema SCPC.

• Atos constitutivos e alterações

  Cópia dos documentos da Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas, incluindo todas as alterações contratuais.

• Ata de eleição da diretoria atual

  Se aplicável, apresentar ata de eleição da diretoria vigente.

• Certidões Negativas (CNDs)

  Certidões negativas ou positivas com efeito de negativas de débitos estaduais e municipais mobiliários ou distrital.

• Termos de adesão

  Termos de adesão de todas as pessoas jurídicas aderentes à promoção coletiva (se aplicável).

• Termo de mandatária/responsabilidade

  Documento emitido pela empresa promotora respondendo pelas obrigações assumidas na promoção coletiva.

• Demonstrativo de Faturamento Bruto

  Demonstrativo da receita operacional no mesmo número de meses da duração da promoção.

Taxas e Custos do Sorteio

A taxa de autorização é cobrada pelo Ministério da Economia para pagar os custos de fiscalização, conforme o Decreto nº 12.307, de 11 de dezembro de 2024, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2025. O valor varia conforme o valor total da promoção comercial. Além disso, ao final da campanha, a empresa deve recolher Imposto de Renda calculado em 20% sobre o valor do prêmio oferecido.

Tabela de Taxas de Autorização (Decreto nº 12.307/2024)

• Até R$ 1.000,00 = R$ 34,00
• De R$ 1.000,01 a R$ 5.000,00 = R$ 166,00
• De R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00 = R$ 334,00
• De R$ 10.000,01 a R$ 50.000,00 = R$ 1.666,00
• De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 = R$ 4.166,00
• De R$ 100.000,01 a R$ 500.000,00 = R$ 13.334,00
• De R$ 500.000,01 a R$ 1.667.000,00 = R$ 41.666,00
• Igual ou superior a R$ 1.667.000,01 = R$ 83.334,00

Imposto de Renda sobre Prêmios

Ao final da campanha, a empresa deve recolher Imposto de Renda calculado em 20% sobre o valor do prêmio oferecido. Para campanhas filantrópicas, também será recolhido 2% sobre o total de doações recebidas para os Fundos Federais.

Prêmios Permitidos nos Sorteios

Podem ser oferecidos como prêmios nos sorteios diversos tipos de bens e serviços, desde que respeitem as restrições legais. O valor total dos prêmios não pode ser superior, em cada mês, a 5% da média mensal da Receita Operacional relativa a tantos meses, imediatamente anteriores ao pedido, quantos sejam os meses do plano de operação.

• Mercadorias de produção nacional ou regularmente importadas
• Títulos da Dívida Pública da União e outros títulos de créditos
• Vale compras e cartões de débito
• Casas, apartamentos, lotes situados no Brasil, em zona urbana
• Viagens de turismo, intercâmbios, etc
• Bolsas de estudo
• Encontros com artistas
• Visitas a fábricas

Prêmios Proibidos

É proibida a distribuição e a conversão de prêmios em dinheiro. Além disso, alguns produtos específicos não podem ser sorteados.

• Medicamentos
• Armas e munições
• Explosivos, fogos de artifício ou estampido
• Bebidas alcoólicas
• Fumos e seus derivados
• Outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda

Prazos Importantes para seu Sorteio

Quando Começar a Divulgação do Sorteio?

O sorteio só pode ser divulgado APÓS a emissão do certificado de autorização da SEAE/SECAP. Assim, o lançamento e divulgação da promoção não pode ocorrer antes da emissão do Certificado de Autorização. O número do certificado deve constar, de forma legível, em todo o material publicitário.

• Divulgação só pode ocorrer após receber o certificado de autorização
• Número do certificado deve aparecer em todo material publicitário
• Divulgar antes da autorização pode gerar multas e penalidades
• Material deve incluir: site, redes sociais, impressos, etc

Como Comprovar a Propriedade dos Prêmios?

A comprovação da propriedade dos prêmios é obrigatória e deve ser feita em prazos diferentes conforme a modalidade do sorteio.

• Para sorteios e concursos: comprovar até 8 dias antes do sorteio
• Para vale-brinde: comprovar antes do início da promoção
• Documentos aceitos: Nota Fiscal de compra, recibo, doação, declaração de prêmio de estoque ou documento similar

Como Prestar Contas do Sorteio?

A empresa tem o prazo de 180 dias após a data do sorteio para prestar contas. Para os prêmios que não foram entregues ou buscados pelos ganhadores, adiciona-se 45 dias para a empresa recolher o valor do prêmio por meio de DARF para o Ministério da Economia.

• Prazo: 180 dias após a data do sorteio
• Documentos necessários: comprovantes de propriedade dos prêmios, recibos de entrega, comprovante de recolhimento das DARFs
• Lista de participantes: obrigatória quando a modalidade for sorteio
• Prêmios não entregues: recolher valor via DARF em até 45 dias adicionais

Restrições: Sorteios que NÃO Podem Ser Realizados

Não podem ser autorizados sorteios que incentivem jogos de azar, proporcionem lucro imoderado, importem em distorção do mercado ou tenham outras características proibidas pela legislação.

• Que incentivem ou estimulem o jogo de azar
• Que proporcionem lucro imoderado aos executores
• Que permitam transformar a autorização em fonte de renda
• Que importem em distorção do mercado e concorrência desleal
• Que propiciem exagerada ou falsa expectativa de ganho
• Que importem em fator deseducativo da infância e adolescência
• Que tenham por condição a distribuição baseada em séries ou coleções
• Que impliquem na emissão de cupons que imitem símbolos nacionais ou cédulas
• Que vinculem a distribuição aos resultados da Loteria Esportiva
• Que não assegurem igualdade de tratamento para todos os concorrentes

Penalidades por Sorteio Ilegal

A empresa que realizar sorteios sem autorização ou descumprindo o regulamento aprovado fica sujeita a sanções severas, incluindo multas, cassação da autorização e até mesmo crimes relacionados.

• Cassação da autorização
• Proibição de realizar distribuição de prêmios por até dois anos
• Multa de até 100% do valor total dos prêmios
• Pode responder por sonegação fiscal
• Pode responder por concorrência desleal
• Pode responder por lavagem de dinheiro

Dúvidas Frequentes sobre Sorteios Legalizados

Dúvidas rápidas

Especialistas que assinam

Erick BitencourtHead de OperaçõesEspecialista em legalização de promoções comerciais na SEAE e capacitação de equipes jurídicas.LinkedIn